COMISSÃO DA OAB TRATA SOBRE
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
APÓS O CONGRESSO DAS ASSOCIAÇÕES MILITARES QUE TROUXE PAUTAS SOBRE A PROTEÇÃO SOCIAL A LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, A OAB TRATA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE QUE É UM DISPOSITIVO JURÍDICO FISCALIZADOR, SEGUINDO AS PEGADAS DOS VETERANOS MILITARES E COM OFICIAL REPRESENTANDO OS MILITARES, MAIS VIOLA O DIREITO DE REPRESENTATIVIDADE NÃO CONVIDANDO GRADUADOS MILITARES.
A OAB trouxe o tema a luz da visão de especialistas das áreas de segurança publica (Delegado) e jurídica (Juiz ), incluso representante das FFAA (Oficial Superior) mais se abstém de convidar entidades ou Veteranos juristas especialistas em Direito Militar e principalmente nos Tratados Internacionais e dos Direitos Humanos.
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
O controle de convencionalidade é um mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade entre as leis e atos normativos de um país com as normas de tratados internacionais, especialmente aqueles relacionados aos direitos humanos, aos quais o país aderiu. Em essência, ele garante que o direito interno esteja alinhado com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Resumindo, o controle de convencionalidade é um desdobramento da internacionalização dos direitos humanos e da crescente importância dos tratados internacionais como fonte de direitos.
Ele não se limita apenas à análise da compatibilidade com a Constituição, mas estende essa análise aos tratados internacionais que o país internalizou, ou seja, tornou parte de seu ordenamento jurídico.
Principais aspectos do Controle de Convencionalidade:
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Objetivo:
Garantir que as leis e atos internos de um país não violem os tratados internacionais de direitos humanos ratificados por ele.
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Âmbito:
Aplica-se a todas as normas internas, incluindo leis, decretos, decisões judiciais e outros atos administrativos.
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Fontes:
As fontes do controle de convencionalidade são os tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e outros pactos e convenções internacionais relevantes.
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Responsabilidade:
O controle de convencionalidade pode ser exercido por diversos órgãos, incluindo tribunais, juízes, Ministério Público e outras autoridades públicas.
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Efeitos:
Quando uma norma interna é considerada incompatível com um tratado internacional, ela pode ser afastada, seja total ou parcialmente, e o direito interno deve ser interpretado de acordo com a norma internacional.
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Diferenciação:
Importante distinguir o controle de convencionalidade do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade com a Constituição, enquanto o controle de convencionalidade verifica a compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
A PRESIDENTE DA OABRJ FOI UMA DAS CONVIDADAS ILUSTRES PARA O III CONGRESSO DAS ASSOCIAÇÕES MILITARES
A presidente da OAB do Rio de Janeiro (OABRJ) é Ana Tereza Basílio, sendo a 1ª mulher eleita a ocupar o cargo na historia da instituição.
O editorial da Revista Bancada News esteve em contato com o Vice Presidente do SINDMIL RJ, e Diretor do Deptº Jurídico do sindicato, Dr Paulo Souza - ST/Ref/PMERJ que trata a questão sob a ótica do sindicato militar.
O advogado que esteve presente na palestra e dispôs parecer conforme disposto no video disponível no canal da OAB no you tube dispõe que o sindicato, ja demonstrou ter pleno conhecimento demonstrado na contribuição disponibilizada na Comissão Legislativa Participativa - CLP, realizada na Câmara dos Deputados, onde o sindicato marcou presença com relevância no tema em pauta que tratou da PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FFAA, bem como, na realização e participação do ultimo evento das Associações em seu III Congresso, onde foram de igual forma abordados temas de importância como a questão do tratamento dispensado aos militares, hoje sem voz ou representatividade jurídica e parlamentar, sendo hoje as Associações e o sindicatos os únicos instrumentos que tratam dos direitos dos veteranos graduados.
No Congresso, o advogado dispoe sobre o CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E CASOS CONCRETOS violados a luz dos Tratados Internacionais.
A QUESTÃO SOB A ÓTICA SINDICAL
PAULO SÉRGIO SOUZA
ST/PMERJ/ADV
Vice-Presidente SINDMIL RJ
Diretor Depto Jurídico
Para o Advogado responsável hoje por várias ações em trâmite na justiça em favor de afiliados do Sindicato dos Militares e responsavel por diversos temas alusivos ao interesse da categoria de veteranos das FFAA e das Forças Auxiliares, o controle de convencionalidade está presente nas diversas áreas.
O Código de PROCESSO PENAL MILITAR, ART.1° , § 1° diz que em caso de Conflito entre a legislação interna e os Tratados Internacionais, prevalecerão os Tratados e Convenções.
Logo, negar o direito dos militares e veteranos a filiação ao sindicato significa desconsiderar os tratados e as convenções internacionais, quiçá, ignorá-los representa maior falta e descaso dos pactos em vigor.
Outro ponto relevante é o PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA.
Apesar de existir PRECEDENTES PARA SUSPENSÃO DO PACTO TEMPORARIAMENTE, esses precedentes NÃO AUTORIZAM a suspensão dos seguintes artigos:
- Reconhecimento da personalidade jurídica;
- Direito a vida;
- Proibição da escravidão e servidão;
- Liberdade de consciência e religião;
- Proteção a família;
- Direito ao nome;
- Princípio da legalidade e da retroatividade;
- Direito ao nome;
- DIREITOS POLÍTICOS; nem as garantias indispensáveis para proteção de tais direitos.
Segundo Paulo Souza, todos esses são direitos que nem em caso de GUERRA PODEM SER SUSPENSOS
COLABORADORES
