MES MEMORATIVO
Dezembro é o mês comemorativo Internacional da Pessoa com Deficiência.
Em um evento de tão grandiosa importância, o Portal da Câmara avança mais sem efeito prático nas questões sociais e ainda abre espaço para criticas.
Veteranos trazem a lembrança a questão alusiva aos militares com vários Projetos de Leis enviados solicitando benefícios aos Veteranos, entre eles o AUXILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, da categoria militar das FFAA
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que isenta de Imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa com deficiência - fisica, mental, intelectual ou sensorial - ou por seu representante legal ou curador, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes
O texto aprovado é um substutivo do relator deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade - RJ) ao Projeto de Lei 3.834/23 da deputada Federal Roberta Roma (PL-BA).
Deputado Áureo excluiu da isenção os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva que se referem, basicamente, a ganhos oriundo de aplicações financeiras
Segundo ele, "desonerar esse tipo de rendimento desvirtuaria os objetivos do projeto e possibilitaria a utilização do beneficio em simulações apenas com o intuito de pagar menos imposto sobre essas aplicações".
Veteranos militares, tem demonstrado forte indignação pelo fato dos graduados militares, mais uma vez, serem mantidos fora de direitos similares, uma vez que, em 2022, muito antes dessa PL entrar em pauta no Congresso, os graduados militares apresentaram um Projeto similar em favor da categoria ao MD e o mesmo encontra-se na gaveta do Ministro.
Muitos veteranos estão desamparados pois para atualmente, tanto o Projeto de Lei acima quanto o dos militares são regidos por doenças pré-mencionadas como o artigo 6°, XIV, da Lei n. ° 7.713/88 que ja tem prescrita as doenças com isenção de imposto ja especificada em lei.
No entanto, segundo veteranos, existem muitas enfermidades com sequelas oriundas de acidentes ou motivadas por exposição dentro da área profissional desses militares que são inclusive transferidos para a reserva com heranças de insuficiência adquiridas no período militar e que só são identificadas quando não estão mais no serviço ativo.
Derivam de profissões extenuantes de serviço como a longa exposição de profissionais da área de detecção de alvos (Operadores de Radar), que operam 4 horas ou mais em serviços alternativos com a área administrativa em operações de exercício em unidades moveis (navios), em âmbitos totalmente as escuras, expondo a área visual em equipamentos com forte emissão concentrada de luminosidade de forma ininterrupta.
Entre outros acessórios, o uso de fones de ouvido por horas consecutivas em exercícios de guerra ou mesmo no desempenho de serviço em viagem de cruzeiro, acaba ocasionando problemas de audição em face dos fortes ruídos produzidos por esses aparelhos auditivos de uso prolongado, que ao final ocasionam acabam ocasionando surdez entre outros malefícios.
As sequelas ocasionadas pelo uso indiscriminados desses aparelhos, não são cobertas pelas Leis acima citadas, deixando esses profissionais sem amparo legal e prejudicando sua vida social quando fora da ativa, sendo dependente unica e exclusivamente de medicamentos e sem nenhum amparo financeiro.
PROFISSIONAIS GUARNECEM APARELHOS COM FORTE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS E FORTE INCIDÊNCIA DE LUMINOSIDADE OCULAR E FONES DE OUVIDO POR VÁRIAS HORAS EM SERVIÇO ININTERRUPTO
Sargento Veterano do Quadro Especial das FFAA - Paulo Santos, é veterano atuante na defesa das questões sociais que envolvem principalmente os graduados militares e veteranos das Forças Armadas.
Operador de Radar e Controlador de Voo, ostenta duas especialidades tendo sequelas auditivas e visuais em face do longo período de exposição aos efeitos maléficos de suas atividades operacionais na área militar e restrição de movimento em face de uma queda com fratura do úmero.
Seu exemplo é apenas um deles entre milhares que hoje como veteranos trazem sequelas de deficiência auditiva e motora.
Lutando desde 2010 pela Familia Militar com atuações, Projetos de Leis e formação sindical.
Sargento Paulo Santos veterano das FFAA, em luta constante pelo reconhecimento e valorizacão da Familia Militar
Advogado Jairo Piloto contribui com vasta experiência na área jurídica aos militares veteranos e suas pensionistas
Jairo Piloto, é advogado especialista em Direito na Área Militar. Autor de vários temas elucidativos concernentes ao direito de militares tem forte contribuição no Congresso Nacional com destaque na sua atuação na Câmara dos Deputados, tendo participado por último da Comissão Legislativa Participativa, a convite do Presidente da Comissão, Deputado Federal (PSOL) Glauber Braga, onde pode expor as falhas e incongruências da Lei 13.954/19, sendo reconhecido pelos veteranos como um advogado atuante na defesa dos interesses da Família Militar.
É autor da PL para Auxilio para Pessoa com Deficiência assinada em conjunto com o veterano Paulo Santos, bem como, Isenção do Imposto de Renda e Revisão dos Descontos para Pensão Militar, considerado para os graduados um dos mais altos do país.
INCONGRUÊNCIAS NA LEI 13.954/19, FORAM APRESENTADAS POR DR JAIRO PILOTO NA COMISSÃO LEGISLATIVA PARTICIPATIVA NA CAMARA DOS DEPUTADOS
Segundo Jairo Piloto, A LEI 13.954/19 fere a CF, que não prevê nas leis (PPA, LDO E LOA despesas obrigatórias de caráter continuado).
Violação da CF com vinculação do IRPF (R$ 33,81 BI) em 19 anos ininterruptos em despesas aos graduados militares.
O Sindicato dos Militares Veteranos e Pensionistas das FFAA - SINDMIL RJ, vem esmerando-se na luta em favor da categoria, desenvolvendo uma forte atuação em pleitos jurídicos como PASEP entre outros.
Com setor especifico na área jurídica, agora sob encargo do Dr. Paulo Souza, o sindicato esta com várias ações na justiça federal, visando repor direitos que atendem as CAFs (Corpo Auxiliar Feminino) entre outras categorias prejudicadas pela Lei 13.954/19.
De igual forma, o Sindicato vem endossando e sob estudo do Departamento Jurídico os Projetos de Leis que já tramitam no Ministério da Defesa alusivas ao IMPOSTO DE RENDA, PENSÃO MILITAR, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS e AUXÍLIO Para PESSOAS com DEFICIÊNCIA.
Vários ofícios vem tramitando no Governo Federal, Estadual e também no Congresso (Câmara dos Deputados), expondo as questões que vem prejudicando a categoria da Família Militar.
O Sindicato vem fechando parcerias em diversas áreas de cunho social e recreativo aos seus afiliados.
