GRAM
Gratificação de Risco de Atividade Militar
O SINDMIL RJ - Sindicato dos Militares, Pensionistas e Forças Auxiliares em face do Processo nº 102240-3/2024, enviou solicitação de Admissão do Requerente como "Amicus Curiae", onde por amplo conhecimento técnico da matéria adentra com vistas a contribuir incluso parecer jurídico sobre a GRAM.
SINDMIL RJ NA LUTA PELOS DIREITOS DAS FFAA E FORÇAS AUXILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Sindicato dos Militares foi sutilmente citado na audiência publica que trata sobre um dos temas nervosos das Forças Auxiliares e que hoje beneficia milhares de policiais militares, Bombeiros e suas respectivas pensionistas através da GRAM - Gratificação de Risco de Atividade Militar.
Em documento oficial, endereçado diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e citado durante a audiência pela relatora do processo, Conselheira Mariana.
A GRAM - Gratificação de Risco de Atividade Militar, é um adicional pago a militares no estado do Rio de Janeiro, incluindo policiais e bombeiros militares, para compensar o risco inerente às suas funções diárias.
Tramita no Supremo Tribunal Federal, Tese de Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2215/2001 (inobservância do Trintídio constitucional - caducidade).
O Art. 62, parágrafo único da Constituição Federal em sua redação original foi selecionada como representativo da controvérsia pelo Dr Jairo Piloto.
A questão principal que permeia a pauta em questão esta no fato de que segundo o advogado, o Art. 62 prescreve que após 60 dias a MP se não for levada a aprovação em plenário do Congresso Nacional, perde inteiramente o seu valor legal (caducidade ou perda de validade), voltando todos os direitos e alterações ao seu estado original com estorno aos atingidos pela Medida.
A importância dessa medida vem passando desapercebida aos olhos de maioria da categoria, uma vez que, valores prescritos constitucionalmente foram retirados, entre elas, a promoção acima para a passagem da reserva remunerada, entre outros benefícios que, prejudicaram grandemente militares durante o seu período de carreira aa serviço da nação.
O SINDMIL RJ vem se fazendo representar em vários aspectos na busca e defesa dos interesses dos veteranos militares.
A responsabilidade das questões jurídicas do sindicato repousam na competência de um departamento juridico de peso, com advogados experientes na área de direito militar entre outros e que vem contribuindo com ações dispendidas aos seus afiliados.
Muitos veteranos tem reconhecido que a vinda do SINDMIL RJ, mudou o cenário de como hoje, os miltares veteranos são vistos socialmente, sentindo se mais valorizado e respeitado nos seus direitos.
O SINDMIL RJ tramita com várias ações judiciais em favor da categoria que sofria infinitamente com a falta de informações oficiais e de busca nas injustiças em seus direitos.
Dr. Paulo Souza (a direita da foto), juntamente com colegas advogados no Congresso de Associações Militares onde defendeu tese de grande importância relativo aos interesses das pensionistas militares responde hoje pela Vice Presidência do SINDMIL RJ e pelo Depto Jurídico, prestando relevantes serviços a Família Militar.
DO INTERESSE DA CAUSA
Dentro da importância do sindicato na defesa dos interesses das categorias das FFAA e F-Aux, o documento enviado ao Tribunal de Contas do RJ, enfatiza o interesse do sindicato na causa referendando conforme texto extraído do documento oficial.
"A controvérsia objeto do presente processo possui repercussão direta sobre a efetividade dos mecanismos de controle interno e externo, especialmente no que tange à adoção da GRAM - Gratificação de Atividade de Risco da Atividade Militar. A requerente possui expertise técnica que pode contribuir para o esclarecimento dos impactos, limitações e potencialidades sobre a gratificação em análise.