A LEI Nº 13.954/2019 E A EXCLUSÃO SILENCIOSA DOS MILITARES DE BAIXA PATENTE

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Uma análise jurídica, social e jornalística dos impactos da reestruturação da carreira militar e que seriam apresentadas pelo Veterano Bispo Paulo Santos na Audiencia Publica que tratou dos Efeitos da Lei 13.954/19.

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A PAUTA EXPLICITA EM NOSSO ARTIGO GENTILMENTE CEDIDA PELO VETERANO E QUE PODERIA TER CONTRIBUIDO FIELMENTE NAS QUESTÕES QUE FEREM O DIREITO PÁTRIO DE UMA CLASSE QUE NÃO TEM VERGONHA DE SER PATRIOTA

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 A promessa que não alcançou a base

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Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.954, apresentada ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira como um marco histórico de reestruturação da carreira militar, com a promessa de valorização profissional, recomposição salarial e modernização das Forças Armadas.

 

Entretanto, passados os anos de sua implementação, os efeitos práticos da norma revelam uma realidade profundamente desigual:

👉 os maiores benefícios concentraram-se no topo da hierarquia, enquanto
👉 terceiros-sargentos, cabos, soldados e marinheiros — que constituem a maioria absoluta do efetivo militar — absorveram os ônus, sem a correspondente contrapartida.

 

A lei que deveria ser instrumento de justiça funcional transformou-se, para a base da tropa, em um mecanismo legal de aprofundamento das desigualdades internas, com reflexos diretos na subsistência, dignidade e futuro previdenciário desses militares.

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O discurso oficial versus a realidade material

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O discurso institucional sustentou que a Lei nº 13.954/2019:

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• Não concederia “aumentos”, mas reestruturação

• Compensaria o aumento da contribuição previdenciária

• Beneficiaria toda a carreira de forma escalonada

 

Todavia, na prática, o que se observou foi:

 

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• Majoração imediata da contribuição previdenciária, inclusive para os de menor soldo

• Extinção ou esvaziamento de vantagens históricas

• Criação de adicionais cujo impacto financeiro real foi insignificante para a base da hierarquia

 

Enquanto isso, oficiais superiores e generais passaram a perceber adicionais percentuais elevados, incidindo sobre soldos já altos, produzindo ganhos reais expressivos.

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O aumento da contribuição previdenciária:

ônus sem benefício

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3.1. Majoração linear, impacto desigual

 

A Lei nº 13.954/2019 elevou a contribuição previdenciária dos militares para 9,5%, com posterior aumento para 10,5%, aplicando-se de forma linear a toda a tropa, sem qualquer critério de progressividade.

 

📌 Efeito perverso:

• Para um general, o impacto é absorvível

• Para um soldado ou cabo, significa redução direta da renda destinada à sobrevivência familiar

 

3.2. Violação indireta ao princípio da capacidade contributiva

 

Embora o regime militar possua peculiaridades, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição Federal) não pode ser completamente afastado.

 

Aplicar o mesmo percentual contributivo a quem ganha salários radicalmente distintos produz desigualdade material, ferindo também:

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• Art. 5º, caput – princípio da isonomia

• Art. 1º, III – dignidade da pessoa humana

 

“NOVOS ADICIONAIS”

quando a matemática expõe a injustiça

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4.1. Adicional de Disponibilidade Militar (ADM)

 

Criado como pilar central da lei, o ADM foi apresentado como compensação à dedicação exclusiva e à disponibilidade permanente.

Porém:

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• O adicional é percentual sobre o soldo

• Soldos baixos geram valores irrisórios

• Para soldados e cabos, o ganho não compensou sequer a perda previdenciária

📉 Resultado concreto:
👉 Muitos militares da baixa patente passaram a ganhar menos líquido após a lei.

 

4.2. Adicional de Habilitação: benefício restrito

 

O Adicional de Habilitação favoreceu majoritariamente:

• Oficiais com acesso histórico a cursos estratégicos

• Militares em posições administrativas ou de comando

 

Enquanto isso:

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• Cabos e soldados enfrentam barreiras estruturais para acesso a cursos

• Muitos servem em atividades operacionais extenuantes, sem reflexo financeiro correspondente

 

A exclusão estrutural dos terceiros-sargentos

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Os terceiros-sargentos foram colocados em uma zona cinzenta da reestruturação:

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• Exigência crescente de qualificação

• Responsabilidades ampliadas

• Remuneração estagnada

• Dificuldade de progressão funcional

 

A lei não criou mecanismos efetivos de valorização dessa graduação, apesar de sua função estratégica como elo entre oficiais e praças.

 

.Impactos sociais e familiares ignorados pela norma

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6.1. Endividamento e precarização

Relatos recorrentes apontam:

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• Crescimento do endividamento

• Dependência de empréstimos consignados

• Comprometimento da saúde mental

 

Tudo isso em uma carreira que exige:

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• Disponibilidade permanente

• Risco à vida

• Mobilidade compulsória

 

6.2. Contradição institucional

O Estado exige do militar:

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• Sacrifício pessoal

• Submissão a restrições de direitos civis

• Lealdade absoluta

 

Mas, em contrapartida, nega proteção econômica mínima aos que sustentam a tropa na linha de frente.

 

Análise jurídico-constitucional crítica

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A Lei nº 13.954/2019, ao produzir efeitos assimétricos, afronta:

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• Princípio da isonomia material (art. 5º, caput, CF)

• Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)

• Função social da remuneração pública

• Vedação ao retrocesso social, ao reduzir renda líquida dos mais vulneráveis

 

Embora formalmente constitucional, seus efeitos materiais revelam uma inconstitucionalidade por omissão e desproporcionalidade, especialmente quanto à proteção da base da carreira militar.

 

O silêncio institucional e a invisibilidade da base

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Talvez o aspecto mais grave seja o silêncio:

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• Ausência de mecanismos de revisão

• Falta de canais efetivos de escuta da base

• Invisibilização dos impactos reais da lei

 

Os militares de baixa patente, impedidos constitucionalmente de sindicalização e greve, permanecem sem voz política efetiva, tornando-se reféns de decisões tomadas sem sua participação.

 

Conclusão

Uma reestruturação que aprofundou desigualdades

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A Lei nº 13.954/2019 fracassou ao quebrar a isonômia e paridade, pontos de honra da Carta Magna excluindo a categoria que sustenta a estrutura militar:

👉 os terceiros-sargentos, cabos, soldados e marinheiros.

Ao privilegiar o topo da hierarquia e impor sacrifícios desproporcionais à base, a norma:

• Fragilizou a coesão institucional

• Comprometeu a justiça interna

• Violou princípios constitucionais essenciais

📢 Desvalorizou as Forças Armadas cujo principio vem pela boa formação de sua base.

Sem isso, qualquer discurso de fortalecimento institucional não passa de retórica.